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ÍNDICE LEGISLAÇÃO
1
Manual de Deserção
2
Manual de IPM e APFD
3
Manual de Sindicância
4
Código de Processo Penal Militar
5
Código Penal Militar
6
POP-PMMT
7
Lei 3993 Conselho Justificação
8
Lei 3800 - Conselho Disciplina
9
RDPM-MT
10
Estatuto PMMT 2014.
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